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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA QUILOSA - SELENA IBERIA, S.L.U., SUCURSAL EM PORTUGAL

1.    OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO.

1.1.    As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) são aplicáveis entre SELENA IBERIA, S.L.U., SUCURSAL EM PORTUGAL (doravante, “SELENA IBERIA” ou o “Vendedor”) e os seus clientes (doravante, o “Cliente(s)” ou o “Comprador”) no que respeita as vendas dos produtos do primeiro ao(s) segundo(s) (doravante, o(s) “produto(s)” ou a(s) “mercadoria(s)”), como consequência de encomendas feitas pelo(s) cliente(s) e aceites pela SELENA IBERIA, cuja entrega se realize no território continental português, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.

1.2.    Os clientes, para efeitos dos nossos termos e condições, são exclusivamente empresários, ou seja, pessoas singulares ou coletivas ou parcerias com personalidade jurídica que, ao entrar num relacionamento de negócios, agem no exercício da sua atividade profissional, industrial ou independente.

1.3.    A realização de uma encomenda por um Cliente implica o conhecimento e a aceitação destas CGV. De qualquer modo, o pedido de uma segunda encomenda ou encomenda subsequente pelo mesmo Comprador implica o conhecimento e aceitação das CGV.

1.4.    A SELENA IBERIA pode atualizar e/ou modificar as GCS a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, pelo que se recomenda ao Comprador que as verifique periodicamente no website da SELENA IBERIA: https://quilosa.com/pt-pt/taxa-de-condicoes-gerais (Condições Gerais Tarifa - Quilosa).

1.5.    Sempre que aplicável, estas CGV devem prevalecer sobre os termos e condições gerais do Comprador.

 

2.    PREÇOS.

2.1.    Os preços de venda serão aqueles que foram indicados nas ofertas ou tarifas da SELENA IBERIA, previamente comunicados ao Cliente. Os preços aplicáveis serão sempre aqueles que estiverem em vigor quando o Comprador solicitar a encomenda e o Vendedor a aceitar.

2.2.    Os preços de venda são indicados por unidade, exceto para embalagens de mais de 1 kg ou 1 litro. Nesses casos, os preços correspondem ao quilograma ou ao litro.

2.3.    Os preços de venda são válidos para o período indicado nas ofertas ou tarifas correspondentes em vigor.

2.4.    A SELENA IBERIA reserva-se o direito de alterar os preços de venda, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, durante o período de validade, pelo que se recomenda ao Comprador que os verifique periodicamente no website da SELENA IBERIA: https://quilosa.com.

2.5.    Os preços de venda não incluem os impostos legais.

 

3.    ENCOMENDAS E CANCELAMENTOS.

3.1.    As encomendas tornam-se definitivas quando aceites por escrito pelo Vendedor. Na ausência do disposto anteriormente, as encomendas tornar-se-ão definitivas quando as mercadorias forem entregues ou colocadas à disposição do Comprador, ambos conforme definidos na secção 6.1.

3.2.    Em termos gerais, o cancelamento pelo Comprador de encomendas de produtos standard (isto é, que não exijam condições especiais de fabrico ou de transporte), após a entrega da mercadoria ao transportador, implicará uma penalização igual a 25% do seu montante, mais os custos de devolução da mercadoria (transportador).

3.3.    O cancelamento pelo Comprador de encomendas de produtos que exijam condições especiais de fabrico ou de transporte, implicará as seguintes penalizações (em todos os casos a partir da data de aceitação expressa da encomenda pelo Vendedor - que deverá ser incluída no cálculo -, sendo todos os prazos referentes a dias de calendário):

  • 25% do montante para encomendas canceladas entre o 4º e 7º dia.
  • 50% do montante para encomendas canceladas entre o 8º e o 21º dia.
  • 100% do montante para encomendas canceladas a partir do 22º dia.

 

4.    PRAZOS DE ENTREGA.

4.1.    No caso de encomenda aceite pelo Vendedor em que não tenha sido estipulado qualquer prazo de entrega, a mercadoria será enviada ou colocada à disposição do Comprador pelo Vendedor o mais rapidamente possível.

4.2.    A menos que expressamente confirmado por escrito, os prazos de entrega servem apenas de orientação e não serão aceites reclamações do Comprador por danos ou penalidades por atraso na entrega.

 

5.    MEIOS DE ENVIO.

5.1.    A menos que os meios de envio e o transportador da mercadoria estejam especificados na encomenda (aceite pelo Vendedor), estes serão escolhidos pelo Vendedor, sem que esta escolha implique qualquer responsabilidade para o mesmo.

5.2.    A menos que expressamente acordado em contrário, a mercadoria será transportada com os custos a serem suportados pelo Comprador, assumindo assim o Comprador os riscos da mercadoria durante o transporte e até à entrega no local indicado na encomenda.

5.3.    Os portes ficarão a cargo do Vendedor para encomendas cujo montante da fatura seja igual ou superior a 400,00 euros (excluindo IVA), a menos que o transportador seja designado pelo Comprador, caso em que os portes ficarão a cargo do Comprador.

 

6.    MODO E LOCAL DE ENTREGA. DEVOLUÇÕES.

6.1.    A menos que expressamente acordado em contrário, a mercadoria será entregue ou colocada à disposição do Comprador na fábrica ou armazém do Vendedor, e a venda será considerada concluída a partir desse momento (bem como a transferência de riscos para o Comprador, em conformidade com a secção 5.2). Para estes efeitos, devem entender-se:

(i)    Entrega: a saída das mercadorias das instalações da fábrica ou armazém do Vendedor no veículo do transportador escolhido pelo Vendedor (e independentemente de os custos de transporte serem a cargo do Vendedor ou do Comprador);

(ii)    Colocar à disposição: o momento em que o Vendedor comunica a disponibilidade das mercadorias no armazém ou fábrica para recolha pelo Comprador, sendo suficiente como prova de recolha o recibo de entrega ou nota de entrega assinado pelo transportador designado pelo Comprador.

6.2.    A mercadoria será considerada aceite pelo Comprador, no que respeita a quantidade e qualidade, se o Comprador não declarar expressamente o contrário no prazo de 48 horas após a entrega. Uma vez transcorrido este período, o Vendedor não aceitará qualquer reclamação sobre a qualidade ou quantidade, nem ficará vinculado às mesmas.

6.3.    Os incidentes ocorridos durante a entrega da mercadoria devem ser registados na nota de entrega do transportador ou comunicados à agência de transporte num prazo que não exceda as 24 horas. A SELENA IBERIA não aceitará qualquer reclamação relativa a este princípio que não tenha sido previamente comunicada pelo Comprador, que deve igualmente informar a SELENA IBERIA ao mesmo tempo. A reclamação deve ser apresentada pelo Comprador através do preenchimento de um Documento Oficial de Reclamação, que será fornecido pelo Apoio ao Cliente da SELENA IBERIA, mediante pedido do Comprador.

6.4.    As devoluções de mercadoria devem ser autorizadas pelo Vendedor. A menos que expressamente acordado em contrário, o Vendedor será responsável pela remoção da mercadoria através de um transportador designado para o efeito.

6.5.    Nos casos de devoluções de mercadoria, o Vendedor assumirá exclusivamente, à discrição do Comprador, a substituição do produto retirado (a obrigação de pagamento do Comprador mantém-se) ou o reembolso do montante do produto retirado (se já tiver sido pago pelo Comprador).

 

7.    PAGAMENTO. JUROS E DESPESAS.

7.1.    A menos que acordado em contrário (refletido na aceitação da encomenda), a entrega ou disponibilização da mercadoria (ambos conceitos definidos na secção 6.1) dará origem à obrigação de pagamento do preço por parte do Comprador.

7.2.    O Comprador terá de pagar o preço correspondente a cada encomenda dos produtos, por transferência bancária ou recibo de débito direto SEPA no prazo de 30 dias, a contar da data da fatura emitida pelo Vendedor, que coincidirá, em princípio, com a data de entrega ou disponibilidade da mercadoria. Qualquer outro meio de pagamento deve ser previamente autorizado pelo Comprador.

7.3.    Qualquer atraso no pagamento das faturas de encomendas de produtos dará origem à obrigação do Comprador de pagar, para além do montante principal, os custos resultantes da cobrança, as despesas legais e quaisquer outros custos incorridos, bem como os juros calculados à taxa legal aplicável aos juros comerciais. A obrigação de pagamento por parte do Comprador, nos termos indicados, não exigirá qualquer requisito adicional ou intimação para o pagamento, por parte do Vendedor.

 

8.    RESPONSABILIDADE.

8.1.    O Cliente é o único responsável pela escolha do produto vendido, bem como pela sua utilização e pela função a que se destina. Consequentemente, a SELENA IBERIA não é responsável e não garante que o Produto seja adequado para as aplicações técnicas que o Cliente pretende, ou para alcançar, na totalidade ou em parte, os objetivos previstos pelo Cliente ao adquirir o produto.

8.2.    A SELENA IBERIA será responsável pelos danos causados devido a defeitos do produto, em conformidade com a lei aplicável. Em qualquer caso, a SELENA IBERIA não será responsável por perdas ou danos acidentais, indiretos ou consequentes, perda de lucro, perda de produção ou lucros.

8.3.    Em nenhuma circunstância a SELENA IBERIA será responsável perante o Cliente ou terceiros pelo não cumprimento, por parte do Cliente, dos regulamentos aplicáveis a produtos e substâncias químicas.

8.4.    No caso de a SELENA IBERIA ser obrigada a assumir a responsabilidade pelos danos sofridos pelo Cliente, esta responsabilidade será limitada a um montante equivalente ao montante correspondente à encomenda do produto responsável pelos danos, a menos que um limite superior seja estabelecido por lei.

8.5.    Em qualquer caso, o Cliente não poderá apresentar uma queixa contra a SELENA IBERIA por qualquer dano posterior a um ano da venda do produto, a menos que um período mais longo seja estabelecido por lei.

 

9.    FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO. O não cumprimento do Vendedor, na totalidade ou em parte, por motivos de força maior ou caso fortuito, tais como guerras, motins, estados de emergência, de alarme ou exceção, incêndios, terramotos, catástrofes, disputas laborais, falta de matérias-primas ou meios de transporte, ou outras causas imprevistas - ou, conforme o caso, devido a causas previsíveis, mas inevitáveis - não implicará qualquer responsabilidade por parte do Vendedor.

 

10.    JURISDIÇÃO COMPETENTE. Para quaisquer questões que possam surgir relacionadas com a venda de produtos da SELENA IBERIA, o Vendedor e o Comprador submetem-se expressamente à jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Juízos de Lisboa), renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder.